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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Superior Eleitoral Publicado em 11 de Junho de 2004 - 01:00
Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Condenação.
Propaganda eleitoral irregular. Multa. Condenação.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Legislação » Resoluções Publicado em 24 de Março de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 15:52
Ministro aplica multa a Aécio Neves e a PSDB mineiro por propaganda antecipada em favor de José Serra
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves (foto) aplicou multa de R$ 7,5 mil
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2006 - 07:00
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Superior Eleitoral Publicado em 22 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil Publicado em 08 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2006 - 18:12
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Publicado em 04 de Novembro de 2004 - 03:00
Propaganda Eleitoral Antecipada - Representação Julgada Procedente
EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2004 - 16:43
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Publicado em 10 de Novembro de 2004 - 03:00
Propaganda Eleitoral Antecipada - Representação Julgada Procedente
EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97.